HC 1086937 - DECISAO

HC 1086937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa discutir acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; constatada manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AILTON PEGO AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Competência Originária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Atenuante Da Confissão Reincidência Competência Originária Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AILTON PEGO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 não compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 possível uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa discutir acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; constatada manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.