HC 1087658 - DECISAO

HC 1087658 - DECISAO

Houve cumulação sucessiva de majorantes (art. 157, §§ 2º e 2º-A) sem motivação concreta, em desacordo com a Súmula 443 do STJ; por isso a ordem foi concedida liminarmente para aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e recalcular a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JADSON EXPERIDIAO DA SILVA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a reprimenda definitiva imposta ao paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 1500146-75.2021.8.26.0698.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADSON EXPERIDIAO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve cumulação sucessiva de majorantes (art. 157, §§ 2º e 2º-A) sem motivação concreta, em desacordo com a Súmula 443 do STJ; por isso a ordem foi concedida liminarmente para aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e recalcular a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a reprimenda definitiva imposta ao paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 1500146-75.2021.8.26.0698.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.