HC 1088099 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária neste caso; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FELIPE DOS SANTOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Material, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
FELIPE DOS SANTOS NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 fração aplicada em razão da reincidência
- 3 aumento decorrente de causas especiais na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária neste caso; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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