HC 1069218 - DECISAO

HC 1069218 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível quando a matéria poderia ter sido objeto de recurso ordinário, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as teses suscitadas não foram discutidas nas instâncias anteriores, de modo que o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO MOREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO MOREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possível ilegalidade na fração utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível quando a matéria poderia ter sido objeto de recurso ordinário, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as teses suscitadas não foram discutidas nas instâncias anteriores, de modo que o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.