HC 1079990 - DECISAO

HC 1079990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência da peça essencial (sentença condenatória) nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUAN MENESES DELFINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Majorante Idade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Majorante Idade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUAN MENESES DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre confissão e reincidência
  3. 3 aplicação da majorante da idade da vítima sem individualização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência da peça essencial (sentença condenatória) nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente
  • Intimem-se.