HC 1088258 - DECISAO

HC 1088258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária incompatível com o processamento no STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Tema 1003 STF, Aplicação Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Art.273 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena imposta
  2. 2 aplicação do preceito secundário do art.33 da Lei 11.343/2006 ao crime do art.273 do CP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária incompatível com o processamento no STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.