HC 1088807 - DECISAO

HC 1088807 - DECISAO

A revisão da dosimetria em habeas corpus não se justifica sem ilegalidade manifesta; a negativação da personalidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam padrão reiterado de condutas violentas que extrapolam o tipo penal, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VOLMAR OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

VOLMAR OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria
  2. 2 necessidade ou não de prova técnica (laudo) para valoração da personalidade
  3. 3 uso de registros policiais não transitados em julgado na individualização da pena e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A revisão da dosimetria em habeas corpus não se justifica sem ilegalidade manifesta; a negativação da personalidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam padrão reiterado de condutas violentas que extrapolam o tipo penal, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.