HC 1088483 - DECISAO

HC 1088483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância ordinária e pelo Tribunal de origem quanto à premeditação, às circunstâncias (disparos múltiplos em via pública com risco a terceiros e fuga em motocicleta) e às consequências graves (internação, cirurgia, incapacidade), justificando a majoração da pena-base.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Premeditação Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pela premeditação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância ordinária e pelo Tribunal de origem quanto à premeditação, às circunstâncias (disparos múltiplos em via pública com risco a terceiros e fuga em motocicleta) e às consequências graves (internação, cirurgia, incapacidade), justificando a majoração da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.