HC 1076269 - DECISAO

HC 1076269 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma foi mantida sem fundamentação concreta e individualizada para os vetoriais negativos; assim, essas penas-base foram ajustadas e a pena definitiva foi reduzida para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.377 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDDY CRISTHYAN MIRANDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.377 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Recuso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDDY CRISTHYAN MIRANDA MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 saber se a denúncia deve ser considerada inépta
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 afastamento de causas de aumento de pena e reconhecimento de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma foi mantida sem fundamentação concreta e individualizada para os vetoriais negativos; assim, essas penas-base foram ajustadas e a pena definitiva foi reduzida para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.377 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.377 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir penas do paciente para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.377 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação