HC 1086726 - DECISAO

HC 1086726 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a pena-base foi elevada com motivação concreta (concurso de agentes e restrição da liberdade) sem reaproveitamento das mesmas circunstâncias na terceira fase; a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada exclusivamente na terceira fase e a fração de 2/3 decorre da lei; o regime inicial fechado decorre objetivamente do quantum da pena (>8 anos, art.33, §2º, "a"). Assim, as alegações da impetração não evidenciaram ilegalidade grave passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS FREITAS NASCIMENTO; Corréu / 1º Apelante: JHONATAN WILLIAN SOARES DE PAULA; Corréu / 3º Apelante: YAGO CAIO DA SILVA FERREIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Vítima: J.O., V.J.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Bis in Idem, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento, Reconhecimento Fotográfico, Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Bis in Idem Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS FREITAS NASCIMENTO

Paciente

JHONATAN WILLIAN SOARES DE PAULA

Corréu / 1º Apelante

YAGO CAIO DA SILVA FERREIRA

Corréu / 3º Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

J.O., V.J.F.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por utilização de causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 ausência de fundamentação para aplicação da fração de 2/3 na majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a pena-base foi elevada com motivação concreta (concurso de agentes e restrição da liberdade) sem reaproveitamento das mesmas circunstâncias na terceira fase; a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada exclusivamente na terceira fase e a fração de 2/3 decorre da lei; o regime inicial fechado decorre objetivamente do quantum da pena (>8 anos, art.33, §2º, "a"). Assim, as alegações da impetração não evidenciaram ilegalidade grave passível de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus