HC 1088569 - DECISAO

HC 1088569 - DECISAO

Como não foi apresentada a cópia integral do acórdão relativo ao julgamento do recurso de apelação, não se mostrou possível aferir a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEITE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEITE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida
  2. 2 possível bis in idem ao agravar penas de delitos distintos pelo mesmo fundamento
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída e incontroversa

Ratio Decidendi

Como não foi apresentada a cópia integral do acórdão relativo ao julgamento do recurso de apelação, não se mostrou possível aferir a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.