HC 1087973 - DECISAO

HC 1087973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão revisional que busca desconstituir decisão revestida de coisa julgada e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria, que respeitou a discricionariedade jurisdicional nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RONI EDER DE SOUZA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RONI EDER DE SOUZA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria pela majoração da pena-base em razão da natureza da droga apesar da quantidade ínfima apreendida
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e suas limitações
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto ao reexame de fatos e provas e à substituição da valoração discricionária da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão revisional que busca desconstituir decisão revestida de coisa julgada e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria, que respeitou a discricionariedade jurisdicional nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.