HC 1043929 - ACORDAO

HC 1043929 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (4 kg de crack) e nos maus antecedentes; a confissão espontânea foi considerada na segunda fase com redução de 1/6; o redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006 foi afastado por ausência de colaboração efetiva; a fixação do regime inicial fechado é justificável pela pena-base acima do mínimo legal e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, a alegação sobre utilização de procedimentos arquivados/extintos não foi debatida na instância inferior, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: EDVALDO DE OLIVEIRA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Confissão Espontânea, Causa Especial De Redução (art. 41 Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Confissão Espontânea Causa Especial De Redução (art. 41 Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (4 kg de crack) e nos maus antecedentes; a confissão espontânea foi considerada na segunda fase com redução de 1/6; o redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006 foi afastado por ausência de colaboração efetiva; a fixação do regime inicial fechado é justificável pela pena-base acima do mínimo legal e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, a alegação sobre utilização de procedimentos arquivados/extintos não foi debatida na instância inferior, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente habeas corpus