REsp 2236074 - DECISAO

REsp 2236074 - DECISAO

O STJ considerou suficiente a certidão de antecedentes constante dos autos e a jurisprudência que admite o uso de informações processuais eletrônicas para reconhecer a reincidência, entendendo que a ausência de indicação do número do processo anterior na sentença é mero formalismo que não impede a incidência da agravante do art. 61, I, do CP; por essa razão restabeleceu a sentença condenatória, afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou a pena e o regime inicial em conformidade com a reincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Documental E Uso De Consultas Eletrônicas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prova Documental E Uso De Consultas Eletrônicas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Anderson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do número do processo anterior ou da folha da certidão impede o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se é admissível o uso de informações processuais extraídas de sítios eletrônicos ou de certidão constante nos autos para comprovar reincidência
  3. 3 Consequências da reincidência sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ considerou suficiente a certidão de antecedentes constante dos autos e a jurisprudência que admite o uso de informações processuais eletrônicas para reconhecer a reincidência, entendendo que a ausência de indicação do número do processo anterior na sentença é mero formalismo que não impede a incidência da agravante do art. 61, I, do CP; por essa razão restabeleceu a sentença condenatória, afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou a pena e o regime inicial em conformidade com a reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a reincidência do réu
  • Restabelecer a sentença condenatória