HC 1037068 - DECISAO

HC 1037068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar concessão de ofício; ademais, a matéria relativa à dosimetria exige exame de prova não preconstituída, inviabilizando o writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Parties
Paciente: WILLIE ANDRÉ LOURENÇO DOS PASSOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

WILLIE ANDRÉ LOURENÇO DOS PASSOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da valoração da conduta social com base na Folha de Antecedentes Criminais (FAC)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar concessão de ofício; ademais, a matéria relativa à dosimetria exige exame de prova não preconstituída, inviabilizando o writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.