HC 1040990 - DECISAO

HC 1040990 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, havendo ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria - pois a confissão foi utilizada para formar a convicção do julgador e não foi reconhecida como atenuante - entendeu-se cabível reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO CAMARA MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Apelação Criminal n. 0827980-37.2023.8.23.0010); Apelante (corré): Maria Elaine Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 3 anos e 4...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Hediondez, Regime Prisional, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Hediondez Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO SERGIO CAMARA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Apelação Criminal n. 0827980-37.2023.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Maria Elaine Alves

Apelante (corré)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência (art.68 CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, havendo ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria - pois a confissão foi utilizada para formar a convicção do julgador e não foi reconhecida como atenuante - entendeu-se cabível reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 3 anos e 4...

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e compensá-la com a agravante da reincidência, promovendo nova dosimetria
  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa