AREsp 3044013 - DECISAO

AREsp 3044013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração de exasperação aplicada à pena-base demanda reexame das circunstâncias fático-probatórias e da intensidade do desvalor das circunstâncias concretas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83; ademais, a dosimetria é discricionária e exige motivação idônea e proporcionalidade, competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da fração de aumento da pena em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração de exasperação aplicada à pena-base demanda reexame das circunstâncias fático-probatórias e da intensidade do desvalor das circunstâncias concretas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83; ademais, a dosimetria é discricionária e exige motivação idônea e proporcionalidade, competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.