REsp 2086545 - DECISAO

REsp 2086545 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivo legal federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF, sendo inviável o exame do mérito das alegações referentes à nulidade por indeferimento de adiamento de sessão e à dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Para Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa (pedido De Adiamento E Sustentação Oral), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Fundamentação Para Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa (pedido De Adiamento E Sustentação Oral) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de adiamento de sessão e ausência de sustentação oral
  2. 2 Se a dosimetria da pena violou o art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação concreta para majoração
  3. 3 Se o recurso especial atende ao requisito de indicação expressa de dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivo legal federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF, sendo inviável o exame do mérito das alegações referentes à nulidade por indeferimento de adiamento de sessão e à dosimetria das penas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.