HC 1059415 - DECISAO

HC 1059415 - DECISAO

A impetração não comporta conhecimento quanto aos pontos já decididos em writ anterior e diante do trânsito em julgado da condenação, mas, no mérito subsidiário, não se verificou ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pela prática do crime enquanto o paciente cumpria outras penas nem na fração de 1/8 adotada; todavia, reconheceu-se que a confissão extrajudicial restou comprovada e, por força da jurisprudência consolidada (art. 65, III, "d" do CP e Súmula 545/STJ), impõe-se o reconhecimento da atenuante, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena aplicando a redução correspondente.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDERSON MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Ex Officio E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem de habeas corpus de ofício apenas para remeter os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena com aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Bis in Idem Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON MOTA DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Ex Officio E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da personalidade judicial
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

A impetração não comporta conhecimento quanto aos pontos já decididos em writ anterior e diante do trânsito em julgado da condenação, mas, no mérito subsidiário, não se verificou ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pela prática do crime enquanto o paciente cumpria outras penas nem na fração de 1/8 adotada; todavia, reconheceu-se que a confissão extrajudicial restou comprovada e, por força da jurisprudência consolidada (art. 65, III, "d" do CP e Súmula 545/STJ), impõe-se o reconhecimento da atenuante, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena aplicando a redução correspondente.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem de habeas corpus de ofício apenas para remeter os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena com aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a redução pela atenuante da confissão espontânea.