AREsp 3175037 - DECISAO

AREsp 3175037 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e não conheceu-se o recurso especial porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena efetuada pelo Tribunal de origem; provocar a majoração da valoração das consequências do crime implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não conheceu-se o recurso especial porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena efetuada pelo Tribunal de origem; provocar a majoração da valoração das consequências do crime implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.