HC 1072865 - DECISAO

HC 1072865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta e suficiente — participação de ao menos cinco agentes, emprego de arma de fogo e subtração de valores vultosos do Banco Bradesco — e, por a pena ter sido fixada em mais de 8 anos, é necessário o regime fechado.

Parties
Embargante: WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 443
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Parties

WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à dosimetria e ao regime de cumprimento
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento no crime de roubo
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta e suficiente — participação de ao menos cinco agentes, emprego de arma de fogo e subtração de valores vultosos do Banco Bradesco — e, por a pena ter sido fixada em mais de 8 anos, é necessário o regime fechado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.