AREsp 3218053 - DECISAO

AREsp 3218053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundada em elementos concretos dos autos e em veredito do Tribunal do Júri, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em face da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou bis in idem nem ilegalidade na dosimetria que justificasse a reforma, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: JORGE DAMIAO DE SOUZA MARQUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE DAMIAO DE SOUZA MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para reconhecer qualificadora e para agravar a pena na fase de dosimetria
  2. 2 limites da atuação do STJ no reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundada em elementos concretos dos autos e em veredito do Tribunal do Júri, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em face da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou bis in idem nem ilegalidade na dosimetria que justificasse a reforma, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.