AREsp 3191734 - DECISAO

AREsp 3191734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula nº 7), e porque a negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas apuradas pelo Tribunal de origem (prática dos crimes na presença de familiares), o que se alinha à jurisprudência consolidada do STJ e autoriza a exasperação da pena-base no caso concreto.

Parties
Agravante: SEBASTIAO NOGUEIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Súmula Nº 7, Súmula Nº 83, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Súmula Nº 7 Súmula Nº 83 +1 more

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Parties

SEBASTIAO NOGUEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 reexame de provas versus revaloração jurídica
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula nº 7), e porque a negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas apuradas pelo Tribunal de origem (prática dos crimes na presença de familiares), o que se alinha à jurisprudência consolidada do STJ e autoriza a exasperação da pena-base no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.