HC 1094422 - DECISAO

HC 1094422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstância preponderante segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base na dosimetria do crime de tráfico
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstância preponderante segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.