REsp 2261075 - DECISAO

REsp 2261075 - DECISAO

Havendo reconhecimento de ilegalidade na aplicação cumulativa não fundamentada das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) com o aumento pelo emprego de arma de fogo, a Corte limitou a exasperação a 2/3 e, por entender que as causas de aumento afastadas não podem ser desprezadas, acolheu parcialmente os embargos para deslocar essas majorantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis elevando a pena-base (em 1/4 no caso), procedendo à reforma parcial da dosimetria e ao redimensionamento das penas definitivas dos réus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: IGOR DE LIMA BARRETO; Acusado: VICTOR HUGO DIAS SANTOS; Acusado: RICHARD RAMALHO DOS SANTOS; Acusado: KENNEDY SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Majorantes, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Majorantes Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

IGOR DE LIMA BARRETO

Acusado

VICTOR HUGO DIAS SANTOS

Acusado

RICHARD RAMALHO DOS SANTOS

Acusado

KENNEDY SOARES DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à justificativa para majoração sucessiva das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do CP
  2. 2 possibilidade de utilização de majorantes afastadas como circunstâncias judiciais negativas para elevar a pena-base
  3. 3 ilegalidade da cumulação sucessiva das causas de aumento mencionadas

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de ilegalidade na aplicação cumulativa não fundamentada das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) com o aumento pelo emprego de arma de fogo, a Corte limitou a exasperação a 2/3 e, por entender que as causas de aumento afastadas não podem ser desprezadas, acolheu parcialmente os embargos para deslocar essas majorantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis elevando a pena-base (em 1/4 no caso), procedendo à reforma parcial da dosimetria e ao redimensionamento das penas definitivas dos réus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes

Orders

  • Redimensionar a pena do acusado IGOR DE LIMA BARRETO para 21 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 42 dias-multa
  • Redimensionar a pena dos envolvidos VICTOR HUGO DIAS SANTOS, RICHARD RAMALHO DOS SANTOS e KENNEDY SOARES DOS SANTOS para 16 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 33 dias-multa