AREsp 3204733 - DECISAO

AREsp 3204733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite 1/8 ou 1/6 apenas como parâmetros orientadores, não havendo direito subjetivo do réu a fração específica; a instância ordinária fixou a pena-base de forma proporcional e com fundamentação idônea, não havendo ilegalidade a ser reformada, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; decisão fundada também no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Fração 1/8, Fração 1/6, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Fração 1/8 Fração 1/6 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDERSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se existe direito subjetivo do réu à adoção de fração específica (1/8 ou 1/6) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base por aplicação da fração de 1/6
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite 1/8 ou 1/6 apenas como parâmetros orientadores, não havendo direito subjetivo do réu a fração específica; a instância ordinária fixou a pena-base de forma proporcional e com fundamentação idônea, não havendo ilegalidade a ser reformada, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; decisão fundada também no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.