HC 1074976 - DECISAO

HC 1074976 - DECISAO

A agravante do art.61, II, alínea f, do Código Penal, quando aplicada a fato já tipificado pelo art.129, §13 (lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), recai sobre a mesma circunstância fático-normativa já integrada ao tipo qualificado, configurando bis in idem; assim, a agravante deve ser neutralizada na dosimetria e a pena deve ser redimensionada.

Parties
Paciente: CRISTIAN ROGER ARAUJO CEBALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Violência Doméstica E De Gênero, Lesão Corporal Qualificada (art.129, §13 Cp), Agravante Art.61, II, F CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Violência Doméstica E De Gênero Lesão Corporal Qualificada (art.129, §13 Cp) Agravante Art.61, Ii, F CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ROGER ARAUJO CEBALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da agravante do art.61, II, alínea f, do Código Penal com a qualificadora do art.129, §13 do Código Penal (bis in idem)
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão

Ratio Decidendi

A agravante do art.61, II, alínea f, do Código Penal, quando aplicada a fato já tipificado pelo art.129, §13 (lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), recai sobre a mesma circunstância fático-normativa já integrada ao tipo qualificado, configurando bis in idem; assim, a agravante deve ser neutralizada na dosimetria e a pena deve ser redimensionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Traslade-se cópia desta decisão para o AREsp n. 3226884/MT.