AREsp 3192111 - DECISAO

AREsp 3192111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, mantendo-se as demais causas de aumento e vetores, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.110) que reconhece a novatio legis in mellius operada pela Lei n. 13.654/2018 e veda a manutenção da majorante na terceira fase, admitindo-se eventual valoração negativa na primeira fase, com a respectiva fundamentação judicial.

Parties
Recorrente: THIAGO PERES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, mantidos os demais vetores e causas de aumento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Restrição De Liberdade Da Vítima, Consequências Do Crime (vetor Patrimonial)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Majorante Por Emprego De Arma Branca Restrição De Liberdade Da Vítima Consequências Do Crime (vetor Patrimonial)

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Parties

THIAGO PERES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 ao crime de roubo praticado antes de sua vigência
  2. 2 manutenção ou afastamento da majorante do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de valoração do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, mantendo-se as demais causas de aumento e vetores, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.110) que reconhece a novatio legis in mellius operada pela Lei n. 13.654/2018 e veda a manutenção da majorante na terceira fase, admitindo-se eventual valoração negativa na primeira fase, com a respectiva fundamentação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, mantidos os demais vetores e causas de aumento.

Orders

  • Afastar a majorante do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, mantidos os demais vetores e causas de aumento