HC 1086706 - ACORDAO

HC 1086706 - ACORDAO

A desvaloração negativa da vetorial 'circunstâncias do delito' foi devidamente fundamentada no modus operandi revelador de planejamento, organização estruturada e disponibilidade de recursos financeiros — notadamente a aquisição de carga lícita para ocultar mais de cinco toneladas de entorpecente — e, diante da discricionariedade da dosimetria e da observância dos parâmetros legais, não há ilegalidade a ser sanada; por isso o agravo regimental é negado e a pena-base permanece inalterada, com ajustes pontuais na dosimetria já consignados nos autos.

Parties
Agravante/paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA PIEGAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Delito, Reincidência, Confissão Espontânea, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Delito Reincidência Confissão Espontânea Transnacionalidade +1 more

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA PIEGAT

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância do delito (uso de carga lícita para ocultar droga) justificava a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a dosimetria da pena poderia ser revista por esta Corte diante da fundamentação sobre modus operandi, planejamento e disponibilidade de recursos
  3. 3 Incidência da agravante de transnacionalidade e seu grau (redução de 1/3 para 1/6)

Ratio Decidendi

A desvaloração negativa da vetorial 'circunstâncias do delito' foi devidamente fundamentada no modus operandi revelador de planejamento, organização estruturada e disponibilidade de recursos financeiros — notadamente a aquisição de carga lícita para ocultar mais de cinco toneladas de entorpecente — e, diante da discricionariedade da dosimetria e da observância dos parâmetros legais, não há ilegalidade a ser sanada; por isso o agravo regimental é negado e a pena-base permanece inalterada, com ajustes pontuais na dosimetria já consignados nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena-base inalterada