AREsp 3190768 - DECISAO

AREsp 3190768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade: a criação de pessoa jurídica fictícia para viabilizar emissão de documentos falsos extrapolou os elementos típicos da fraude e revelou maior planejamento e sofisticação, não configurando bis in idem; adicionalmente, o reexame do conjunto fático-probatório pretende implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO DE PAULA TORQUETTE; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Art. 1º E Art. 12 Da Lei Nº 8.137/90, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE PAULA TORQUETTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade na pena-base constitui bis in idem quando fundada em elementos que seriam inerentes ao tipo penal
  2. 2 Se a criação de pessoa jurídica fictícia e a utilização de notas fiscais falsas extrapolam os elementos do tipo penal a ponto de justificar maior reprovabilidade na culpabilidade
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade: a criação de pessoa jurídica fictícia para viabilizar emissão de documentos falsos extrapolou os elementos típicos da fraude e revelou maior planejamento e sofisticação, não configurando bis in idem; adicionalmente, o reexame do conjunto fático-probatório pretende implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.