HC 1071586 - DECISAO

HC 1071586 - DECISAO

Havendo múltiplas causas de aumento, sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta e idônea extraída dos autos; na ausência dessa fundamentação, deve-se afastar a cumulação e aplicar apenas a maior fração de aumento (art. 68, parágrafo único, CP), motivo pelo qual a pena do crime de roubo foi readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Cumulatividade De Majorantes, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Cumulatividade De Majorantes Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE SOUZA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria pela aplicação cumulativa das frações de aumento das majorantes do roubo
  2. 2 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à limitação de aumentos cumulativos
  3. 3 exigência de fundamentação idônea extraída de elementos concretos (art. 93, IX, CF e Súmula 443 STJ)

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas causas de aumento, sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta e idônea extraída dos autos; na ausência dessa fundamentação, deve-se afastar a cumulação e aplicar apenas a maior fração de aumento (art. 68, parágrafo único, CP), motivo pelo qual a pena do crime de roubo foi readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento cumulativo pelas majorantes do roubo e redimensionar a pena do crime de roubo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.