AREsp 3223290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento no repouso noturno foi fundamentada com base em elementos concretos (hora, local, modo de execução), não configurando bis in idem nem violando os arts. 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRACI ROSA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

UBIRACI ROSA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime com base no período noturno
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Ocorrência de bis in idem pela valoração do repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento no repouso noturno foi fundamentada com base em elementos concretos (hora, local, modo de execução), não configurando bis in idem nem violando os arts. 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.