AREsp 3193140 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente decidiram que não houve colaboração eficaz do apelante nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, constatando que a droga foi localizada após varredura policial e não por indicação do réu; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova em violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBÉRIO DE LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBÉRIO DE LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração premiada)
  2. 2 Agravamento da pena-base por culpabilidade e por natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reforma por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente decidiram que não houve colaboração eficaz do apelante nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, constatando que a droga foi localizada após varredura policial e não por indicação do réu; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova em violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.