HC 1093722 - DECISAO

HC 1093722 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução documental: a impetração não trouxe peças essenciais (íntegra da sentença, acórdão de apelação e outros documentos) e, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída, tornou-se inviável o exame do pleito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA DIAS BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação

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Parties

JOSÉ MARIA DIAS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão parcial na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída/documentação adequada para processamento de habeas corpus
  3. 3 Decisão de não conhecimento por insuficiência de instrução documental

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução documental: a impetração não trouxe peças essenciais (íntegra da sentença, acórdão de apelação e outros documentos) e, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída, tornou-se inviável o exame do pleito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal