HC 1091804 - DECISAO

HC 1091804 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a revisão criminal impugnada não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, e a matéria suscitada não foi apreciada pelo acórdão local; conhecer do writ implicaria supressão de instância. Contudo, há deferimento de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal, evitando-se supressão de instância e possibilitando exame fundamentado de eventual ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCILIANO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do HC Com Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Da Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Supressão De Instância, Regime Prisional, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCILIANO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do HC Com Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a revisão criminal impugnada não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, e a matéria suscitada não foi apreciada pelo acórdão local; conhecer do writ implicaria supressão de instância. Contudo, há deferimento de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal, evitando-se supressão de instância e possibilitando exame fundamentado de eventual ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal

Orders

  • Revisão criminal não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (habeas corpus não conhecido)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise o mérito da revisão criminal (devolução dos autos)