HC 1094274 - DECISAO

HC 1094274 - DECISAO

As alegações da defesa não configuram manifesto constrangimento ilegal porque: (i) a primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo (modus operandi, uso de veículo para cerco, risco a transeuntes, presença de senhora com carrinho de bebê), justificando pena-base acima do mínimo; (ii) a majorante do emprego de arma de fogo foi comprovada por prova oral e, conforme jurisprudência do STJ, não exige apreensão ou perícia da arma; (iii) a pretensão relativa à participação de menor importância não foi examinada pela instância originária, configurando supressão de instância e impedindo análise no STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso...

Parties
Paciente: JEAN APARECIDO GALDINO RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501038-17.2022.8.26.0417); Co Réu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp)

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Parties

JEAN APARECIDO GALDINO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501038-17.2022.8.26.0417)

Órgão Julgador De Origem

CARLOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de dosimetria desproporcional na primeira fase por ausência de fundamentação concreta dos vetores do art. 59 do CP
  2. 2 pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por inexistência de apreensão e perícia do artefato
  3. 3 alegação de falta de individualização na aplicação das frações de aumento no concurso de pessoas

Ratio Decidendi

As alegações da defesa não configuram manifesto constrangimento ilegal porque: (i) a primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo (modus operandi, uso de veículo para cerco, risco a transeuntes, presença de senhora com carrinho de bebê), justificando pena-base acima do mínimo; (ii) a majorante do emprego de arma de fogo foi comprovada por prova oral e, conforme jurisprudência do STJ, não exige apreensão ou perícia da arma; (iii) a pretensão relativa à participação de menor importância não foi examinada pela instância originária, configurando supressão de instância e impedindo análise no STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.