HC 1094819 - DECISAO

HC 1094819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, a revisão de decisões com trânsito em julgado (transitado em 22/09/2014), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, há preclusão temporal em face do longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e não é possível aplicar retroativamente modificação jurisprudencial para reconhecer a atenuante pretendida.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Preclusão Temporal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, a revisão de decisões com trânsito em julgado (transitado em 22/09/2014), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, há preclusão temporal em face do longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e não é possível aplicar retroativamente modificação jurisprudencial para reconhecer a atenuante pretendida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.