AREsp 3205739 - DECISAO

AREsp 3205739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182) e as alegadas violações aos dispositivos penais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, o acórdão recorrido fundamentou a dosimetria com base em elementos concretos e adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cumulação de majorantes.

Parties
Agravante: JULIANA MACEDO BEZERRA; Agravante: JOSÉ DOMINGOS GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cúmulo De Causas De Aumento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Cúmulo De Causas De Aumento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

JULIANA MACEDO BEZERRA

Agravante

JOSÉ DOMINGOS GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 59, 68 e 157 do Código Penal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (inadmissibilidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182) e as alegadas violações aos dispositivos penais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, o acórdão recorrido fundamentou a dosimetria com base em elementos concretos e adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cumulação de majorantes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • manutenção da decisão agravada
  • não conhecimento do agravo em recurso especial