HC 1094712 - DECISAO

HC 1094712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração incide contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que a via seria substitutiva de revisão criminal, competência não originária do STJ; além disso, verificou-se manifesta incompetência para o processamento do writ, autorizando o relator a indeferir liminarmente, e não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ESTER TORRES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por impugnar acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ESTER TORRES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração incide contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que a via seria substitutiva de revisão criminal, competência não originária do STJ; além disso, verificou-se manifesta incompetência para o processamento do writ, autorizando o relator a indeferir liminarmente, e não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por impugnar acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.