HC 1075154 - DECISAO

HC 1075154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para corrigir o constrangimento ilegal consistente na aplicação cumulativa mecânica de duas majorantes no crime de roubo sem fundamentação concreta. Em razão da ausência de demonstração de particularidades que autorizassem a cumulação, deve incidir apenas a majorante mais grave (emprego de arma de fogo, art. 157, §2º-A, inc. I, CP), recalculando-se a pena do roubo e, por consequência, a pena total em cúmulo material.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MARTINS MARIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (despacho) Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; concedo ordem de ofício para limitar a majorante aplicada no crime de roubo à mais grave (emprego de arma de fogo) e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Conduta Social, Cumulação De Majorantes, Súmula 443, Regime Inicial Fechado, Concurso Material, Cúmulo Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Conduta Social +5 more

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Parties

JOÃO PAULO MARTINS MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (despacho) Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre agravantes
  3. 3 valoração de conduta social baseada em falta disciplinar prisional possivelmente posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para corrigir o constrangimento ilegal consistente na aplicação cumulativa mecânica de duas majorantes no crime de roubo sem fundamentação concreta. Em razão da ausência de demonstração de particularidades que autorizassem a cumulação, deve incidir apenas a majorante mais grave (emprego de arma de fogo, art. 157, §2º-A, inc. I, CP), recalculando-se a pena do roubo e, por consequência, a pena total em cúmulo material.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo ordem de ofício para limitar a majorante aplicada no crime de roubo à mais grave (emprego de arma de fogo) e recalcular a pena.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para que, na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, incida apenas a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo, art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal), com fração de 2/3.