HC 1095450 - DECISAO

HC 1095450 - DECISAO

Embora tenha considerado que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o STJ examinou de ofício as alegações e concluiu que houve bis in idem na dosimetria porque a mesma circunstância (periculosidade e estrutura da facção) foi utilizada para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências; afastou a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, manteve apenas a negativa da culpabilidade e procedeu à redistribuição da dosimetria, reduzindo a pena da paciente para 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HADASSA IRINEU ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Quebra De Cadeia De Custódia, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Quebra De Cadeia De Custódia Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HADASSA IRINEU ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra de cadeia de custódia
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora tenha considerado que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o STJ examinou de ofício as alegações e concluiu que houve bis in idem na dosimetria porque a mesma circunstância (periculosidade e estrutura da facção) foi utilizada para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências; afastou a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, manteve apenas a negativa da culpabilidade e procedeu à redistribuição da dosimetria, reduzindo a pena da paciente para 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus em razão da natureza substitutiva do habeas corpus
  • Concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta à paciente ao patamar de 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa