AREsp 3171096 - DECISAO

AREsp 3171096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foram indicadas nos autos ou nas razões recursais provas novas ou ilegalidade patente que justificasse a revisão criminal, sendo vedado o uso da revisão para reexame minucioso da dosimetria da pena; em consequência, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Feminicídio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Feminicídio Bis in Idem

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Parties

RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reavaliação da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem pela concomitância de agravante genérica e qualificadora de feminicídio
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foram indicadas nos autos ou nas razões recursais provas novas ou ilegalidade patente que justificasse a revisão criminal, sendo vedado o uso da revisão para reexame minucioso da dosimetria da pena; em consequência, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.