HC 1095382 - DECISAO

HC 1095382 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada nas três condenações definitivas por tráfico de drogas, a revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus e, portanto, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS ANTONIO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em 1/5 por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus quando se alega desproporção na dosimetria
  3. 3 limites do controle desta Corte sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada nas três condenações definitivas por tráfico de drogas, a revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus e, portanto, impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.