HC 1095546 - DECISAO

HC 1095546 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, houve manifesto vício na dosimetria por ausência de motivação idônea para exasperar a pena com base isolada na natureza da droga e nas circunstâncias do uso da residência; aplicando a jurisprudência de que natureza e quantidade formam um único vetor e que o uso da residência não autoriza por si só majorante, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e redimensionou a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JANAÍNA IZIDRO DOS SANTOS; Corréu: ALLAN DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAÍNA IZIDRO DOS SANTOS

Paciente

ALLAN DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base
  2. 2 uso cumulativo e isolado da natureza e da quantidade da droga (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, houve manifesto vício na dosimetria por ausência de motivação idônea para exasperar a pena com base isolada na natureza da droga e nas circunstâncias do uso da residência; aplicando a jurisprudência de que natureza e quantidade formam um único vetor e que o uso da residência não autoriza por si só majorante, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e redimensionou a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena da paciente e do corréu para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.