AREsp 3235785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há omissão na prestação jurisdicional quanto à dosimetria, a fixação da pena-base encontra fundamentação fática suficiente e a pretensão de revisar valoração de circunstâncias judiciais ou reexaminar prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de bis in idem foi decidida em consonância com a jurisprudência consolidada, incindindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FELIPE MORAES DE OLIVEIRA; Agravante: MIRIAM DA SILVA EUZÉBIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

FELIPE MORAES DE OLIVEIRA

Embargante

MIRIAM DA SILVA EUZÉBIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem pela utilização de qualificadora como agravante (art. 61, II, "d")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há omissão na prestação jurisdicional quanto à dosimetria, a fixação da pena-base encontra fundamentação fática suficiente e a pretensão de revisar valoração de circunstâncias judiciais ou reexaminar prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de bis in idem foi decidida em consonância com a jurisprudência consolidada, incindindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para conhecer do agravo interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA
  • Não conhecer do recurso especial