HC 1080263 - DECISAO

HC 1080263 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na dosimetria ou no regime fixado, pois as exasperações da pena-base e a utilização de qualificadora remanescente foram fundamentadas concretamente, a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, e a detração deve ser apurada pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: SIRLEIDE SANTOS LACERDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Qualificadora Sobressalente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração Penal Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Qualificadora Sobressalente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SIRLEIDE SANTOS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 configuração de bis in idem entre valoração da culpabilidade e da conduta social
  3. 3 uso de qualificadora remanescente como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na dosimetria ou no regime fixado, pois as exasperações da pena-base e a utilização de qualificadora remanescente foram fundamentadas concretamente, a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, e a detração deve ser apurada pelo juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 187/189)
  • Publique-se.