AREsp 3233446 - DECISAO

AREsp 3233446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitação de competência do STJ) e não demonstrando, com a necessária particularidade, a inexistência desses óbices, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DOS PASSOS; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOS PASSOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59, 61, I, 65, III, "d" e 67 do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria pela dupla valoração da mesma condenação anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitação de competência do STJ) e não demonstrando, com a necessária particularidade, a inexistência desses óbices, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.