AREsp 3175091 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes porque uma das condenações teve a pena extinta em 10/05/2018, lapso inferior a 10 anos em relação ao crime praticado em 14/07/2023, o que autorizou a exasperação da pena-base em 1/6, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial, Substituição De Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Direito Ao Esquecimento +4 more

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Parties

FABIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é aplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes porque uma das condenações teve a pena extinta em 10/05/2018, lapso inferior a 10 anos em relação ao crime praticado em 14/07/2023, o que autorizou a exasperação da pena-base em 1/6, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.