HC 1096692 - DECISAO

HC 1096692 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANO FRANCA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade

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Parties

FABIANO FRANCA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 suposta utilização duplicada de circunstâncias para agravar a pena (bis in idem)
  3. 3 reiteração de impetração como óbice ao conhecimento do habeas corpus