HC 1076322 - ACORDAO

HC 1076322 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão de revisão criminal (deve-se utilizar recurso especial), não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção de ofício, e a jurisprudência do STJ admite o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase, sendo a dosimetria matéria com discricionariedade judicial cuja reanálise é vedada em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLÁVIO JUNIOR DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Causas De Aumento Roubo Majorado +1 more

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Parties

FLÁVIO JUNIOR DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão de revisão criminal (deve-se utilizar recurso especial), não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção de ofício, e a jurisprudência do STJ admite o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase, sendo a dosimetria matéria com discricionariedade judicial cuja reanálise é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias